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Conselhos

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na forma estabelecida na legislação. • Criado pela Lei nº 613 / 2001, de 04 e setembro de 2001


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. • Criado pela Lei nº 546/1995, de 11 de dezembro de 1995.


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

Órgão colegiado, de composição paritária entre governo e sociedade civil, deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Assistência Social, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS. • Criado pela Lei nº 544/1995, de 29 de novembro de 1995.


CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - COMCIDADE

Órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e controlador, no âmbito municipal, responsável pela política de desenvolvimento urbano do Município. • Criado pela Lei nº 755/2009, de 22 de maio de 2009.


CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Órgão de representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil com funções normativas, deliberativas e fiscalizadoras nas áreas de atividade cultural do município. • Criado pela Lei nº 795/2010, de 09 de Dezembro de 2010.


CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS

Órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de elaboração, acompanhamento, execução e avaliação dos resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural. • Criado pela Lei nº 812/2011, de 02 de Setembro de 2011.


CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

Órgão com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas, que permitam e garantam a integração e a participação da mulher no processo social, econômico, político e cultural do município. • Criado pela Lei nº 759/2009, de 24 de Agosto de 2009.


CMDI - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Itororó, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. • Criado pela Lei nº 814/2011, de 12 de Setembro de 2011.


CMTE - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

Órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização da qualidade, do estado dos veículos e dos recursos do programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, que garante transporte aos alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural. • Criado pela Lei nº 690/2006, de 26 de maio de 2006.


CME – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão que compõe o Sistema Municipal de Ensino e trás na sua natureza o princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação. • Criado pela Lei nº 569/1998, de 28 de Maio de 1998.


CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Órgão deliberativo, normativo, avaliativo e fiscalizador, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. • Criado pela Lei n°486/91de 04 de junho 1991 e alterado pela lei 792/2010 de 01 de Dezembro de 2010.


CONSELHO DO FUNDEB

Órgão um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal. • Criado pela Lei nº 707/2007, de 15 de fevereiro de 2007.


CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA

Órgão colegiado inseridos no Poder Executivo Municipal de natureza deliberativa ou consultiva integrado por diferentes atores sociais (governo, empresariado, universidades, trabalhadores e sociedade civil) que lidam com temas relacionados ao meio ambiente e que integram a estrutura dos órgãos locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), • Criado pela Lei nº 589/2000, de 06 de junho de 2000.


CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB

Órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município de Itororó, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área • Criado pela Lei nº 900/2015, de 29 de Setembro de 2015.


CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer. • Criado pela Lei nº 899/2015, de 10 de Setembro de 2015.